Na sessão ordinária de terça-feira, 10 de outubro, foram aprovados, por unanimidade, cinco projetos de lei do Poder Executivo Municipal.
Confira as informações completas das matérias legislativas:
PROJETO DE LEI Nº 106/2023: altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 5.237, de 1º de março de 2023, que denomina de Rua Werna Luzina Meinerz. A alteração busca corrigir o nome do loteamento onde a rua está localizada, que antes era denominado de Altos do CTG, e agora tem o nome de Loteamento Recanto. O loteamento está situado na localidade de Linha Imperial.
PROJETO DE LEI Nº 110/2023: altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.302/2023 para nela incluir dotação orçamentária. Segundo a Administração Municipal, houve, na lei, ausência de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, que necessita de motoristas contratados em caráter emergencial. O Poder Executivo destaca que houve aprovação de número insuficiente de candidatos para este cargo no último concurso público realizado.
PROJETO DE LEI Nº 111/2023: propõe a contratação emergencial e temporária de um médico, com carga horária semanal de 40 horas, que tenha especialidade em Medicina da Família.
A contratação busca suprir a inexistência de candidatos remanescentes do último concurso público realizado, uma vez que os aprovados declinaram da nomeação.
A Prefeitura destaca que a contratação será imediatamente cessada quando finda a excepcionalidade, não podendo exceder 12 meses.
PROJETO DE LEI Nº 112/2023: propõe a contratação emergencial e temporária de um agente comunitário de saúde, com carga horária semanal de 40 horas.
A contratação busca suprir a inexistência de candidatos remanescentes do último concurso público realizado, bem como pelo encerramento do contrato emergencial da servidora que atualmente ocupava o cargo.
A Prefeitura destaca que a contratação será imediatamente cessada quando finda a excepcionalidade, não podendo exceder 12 meses.
PROJETO DE LEI Nº 113/2023: autoriza abertura de créditos especiais de R$ 1.879.554,00 em rubricas orçamentárias destinadas à consecução dos seguintes projetos específicos:
Aplicação dos recursos oriundos de transferência de convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, cujo objeto é o recapeamento asfáltico da Rua Sete de Setembro e Avenida Três de Maio no valor de R$ 529.554,00.
Aplicação dos recursos oriundos de transferência especial da União, recebida pelo Município após indicação parlamentar do deputado federal Heitor Schuch, no valor de R$ 400 mil, cujo objeto será a estruturação de vias urbanas.
Aplicação dos recursos oriundos de transferência especial da União, recebida pelo Município após indicação parlamentar da deputada federal Liziane Bayer, no valor de R$ 400 mil, cujo objeto será a estruturação de projetos de infraestrutura turística.
Aplicação dos recursos oriundos de transferência especial da União, recebida pelo Município após indicação parlamentar do deputado federal Marcel Van Hattem, no valor de R$ 450 mil, cujo objeto será a estruturação do programa de Fortalecimento da Segurança ao Cidadão.
Aplicação dos recursos oriundos de transferência especial da União, recebida pelo Município após indicação parlamentar do deputado federal Onyn Lorenzoni, no valor de R$ 100 mil, cujo objeto será a estruturação do programa de investimentos na rede de Ensino Fundamental.
O Poder Executivo destaca que tratam-se de verbas cujo aporte não era passível de previsão, ou seja, essas não constam no orçamento vigente, razão pela qual se faz necessária a adequação constante no projeto de lei.
CRÉDITO DAS FOTOS: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
