Na sessão ordinária desta segunda-feira, 25 de setembro, foram aprovados, por unanimidade, três projetos de lei do Poder Executivo Municipal.
Confira as informações completas das matérias legislativas:
PROJETO DE LEI Nº 096/2023: destina-se à abertura de crédito especial para criação de rubrica orçamentária própria, de modo a possibilitar a aplicação de recursos recebidos do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Resolução nº 040/23-CIB/RS, no montante de R$ 13.500,00, para ações de prevenção e controle do mosquito Aedes Aegypti.
De acordo com a Administração Municipal, trata-se de recurso que aporta sem previsão orçamentária, por isso, se faz necessária a criação de crédito próprio para possibilitar sua aplicação.
PROJETO DE LEI Nº 098/2023: autoriza a contratação emergencial e temporária de um biólogo, com carga horária semanal de 44 horas.
Por meio da Lei Municipal nº 5.296, de 26 de julho de 2023, criou-se o cargo de biólogo. A contratação, portanto, busca suprir a demanda naturalmente incidente sobre o cargo, descrita na própria Lei Municipal nº 5.296/2023, sendo que o Município não dispõe, por ora, de candidatos aprovados em concurso público para nomeação.
Assim sendo, a contratação persistirá até que se viabilize a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não podendo exceder, contudo, a 12 meses.
PROJETO DE LEI Nº 101/2023: altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.302/2023, para nela incluir dotação orçamentária. Segundo a Administração Municipal, houve ausência de dotação orçamentária na lei da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que contará com os profissionais contratados em caráter emergencial. Portanto, a matéria legislativa inclui essa dotação orçamentária na lei.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Na segunda-feira, 25 de setembro, também foi realizada uma sessão extraordinária. Na ocasião, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Poder Executivo nº 103/2023.
A matéria legislativa destina-se a abertura de crédito especial de R$ 133.489,00 para criação de rubrica orçamentária adequada, a fim de aplicar os recursos recebidos do Governo Federal, destinado ao Hospital de Nova Petrópolis para complementação do piso de enfermagem, conforme informações cadastradas no INVETSUS.
De acordo com a Administração Municipal, o valor até então repassado refere-se aos meses de maio a agosto de 2023, conforme Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
