Na sessão ordinária de terça-feira, 12 de setembro, foram aprovados, por unanimidade, três projetos de lei do Poder Executivo Municipal.
Confira as informações completas das proposições:
PROJETO DE LEI Nº 092/2023: altera a Lei Municipal nº 5.243/2023, que trata do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes.
A alteração resume-se à inclusão, no Comitê, de um representante do Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal (GGIM) e de um representante dos Grupos Folclóricos Municipais.
O GGIM foi instituído pelo Decreto Municipal nº 132/2023 e trata da instância colegiada de deliberação e coordenação das atividades pertinentes ao Programa Nacional de Segurança e Cidadania, conforme previsto na Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, sendo relevante sua participação no Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes. Para a Administração Municipal, deve-se prezar pela segurança pública municipal com especial zelo quando se trata dos interesses de crianças e adolescentes.
A inclusão de um representante dos Grupos Folclóricos se deve ao fato de que a cultura, característica marcante no município de Nova Petrópolis, pode se traduzir em verdadeira ferramenta de inclusão social, potencialmente capaz de reduzir a vulnerabilidade e exposição a riscos de crianças e adolescentes.
PROJETO DE LEI Nº 093/2023: autoriza a contratação emergencial e temporária de um auxiliar de Desenvolvimento Infantil, com carga horária semanal de 44 horas.
A contratação busca substituir a servidora Mirelle Mathieu Drumm, que assumiu mandato classista junto ao Sindicato local de servidores.
A Prefeitura destaca que a contratação será rescindida quando da cessação da excepcionalidade, tão logo ocorra o retorno da servidora, não podendo exceder, contudo, a 12 meses.
PROJETO DE LEI Nº 094/2023: autoriza a contratação emergencial e temporária de um professor de Matemática, com carga horária semanal de 22 horas.
A contratação busca substituir a professora Elisangela Loech, servidora estadual permutada com o Município, mas que assumiu o cargo em comissão de direção escolar da EMEI Prof. Enio Spier.
A Prefeitura destaca que a contratação em questão será rescindida quando da cessação da excepcionalidade, não podendo exceder, contudo, a 12 meses.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
