Na sessão ordinária do dia 14 de dezembro os vereadores aprovam com unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo 02/2017. Encaminhado pelos vereadores Rodrigo Santos (PSB) e Daniel Michaelsen (PMDB), o projeto regulamenta que estejam no site do Legislativo Municipal informações referentes às atividades da Casa, como, por exemplo:
Pedido de informações por meio da internet;
Existência de informações atualizadas;
Informações organizacionais;
Canal de Comunicação com o Cidadão (“fale conosco”- Ouvidoria);
Administração do patrimônio público- Imóveis;
Leis municipais e atos infralegais (resoluções/decretos);
Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações;
Deve-se ressaltar que os dados citados já existem no site da Câmara de Vereadores e a votação se deu a fim de cumprir formalidades do Tribunal de Contas do Estado.
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
