De acordo com Prefeitura, houveram análises e debates envolvendo a comunidade, as associações de moradores e os vereadores
Na sessão ordinária de terça-feira, 29 de agosto, foram aprovados dois projetos de lei do Poder Executivo Municipal, que autorizam a cobrança de contribuição de melhoria referente às obras de pavimentação nas localidades de Nove Colônias e Pinhal Alto.
O Projeto de Lei nº 065/2023 autoriza o Município de Nova Petrópolis a absorver parte do custo da obra de pavimentação da Rua Nove Colônias, na localidade de Nove Colônias, 2ª Etapa. Já o Projeto de Lei nº 066/2023 autoriza o Município de Nova Petrópolis a absorver parte do custo da obra de pavimentação da Rua Vicente Prieto, na localidade de Pinhal Alto, 2ª Etapa.
O rateio de contribuição de melhoria nas duas localidades se dará da seguinte maneira:
I- R$ 3.500,00 para imóveis com até 20.000 m²;
II- R$ 4.500,00 para imóveis acima de 20.000 m² e até 35.000 m²;
III- R$ 6.000,00 para imóveis acima de 35.000 m² e até 50.000 m²;
IV- R$ 7.000,00 para imóveis acima de 50.000 m² a 70.000 m²;
V- R$ 8.000 para imóveis acima de 70.000 m².
Ambos os projetos de lei foram aprovados com os votos favoráveis dos vereadores Alexandre da Silva (PSB), Carlos Antônio Simon (PSDB), Celso Carvalho Garcia (Republicanos), Daniel Carlos Michaelsen (MDB) e Josué Drechsler (MDB). Já os edis Cláudio Antônio Gottschalk (PDT), Oraci de Freitas (Progressistas) e Tarcísio Brescovit (Patriota) votaram contra as matérias legislativas.
De acordo com a Administração Municipal, o Edital de Anúncio de Obra nº 131, de 29 de agosto de 2022, na forma do art. 6º, da Lei Municipal nº 4.519/2014, dispõe:
Art. 6º O Poder Executivo poderá, levando em conta a natureza da obra ou interesse para a coletividade, e os efeitos para os imóveis valorizados, absorver parte do custo de obra, de modo a respeitara capacidade contribuitiva dos sujeitos passivos, bem como isentar a tributação, como forma de incentivo fiscal às empresas, mediante apuração em processo administrativo próprio.
Para o Poder Executivo, as obras são de grande relevância para a coletividade, pois beneficiará um grande número de famílias, além de tratar de uma importante via municipal que integra o roteiro turístico de Nova Petrópolis. Porém, de um modo geral, as dimensões elevadas dos imóveis localizados na extensão da obra implicariam em altos valores de contribuição de melhoria para determinados contribuintes, o que colide com a capacidade contributiva deles. Portanto, o Município absorverá parte do custo da obra, de modo a respeitar a capacidade contribuitiva dos sujeitos passivos.
Conforme a Prefeitura, houveram análises e debates envolvendo a comunidade, as associações de moradores e os vereadores para a cobrança de contribuição de melhoria.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
