Na sessão ordinária de terça-feira, 1º de agosto, foram aprovados três projetos de lei do Poder Executivo Municipal. As matérias legislativas foram aprovadas por unanimidade.
Confira as informações completas:
PROJETO DE LEI Nº 076/2023: propõe a criação de gratificação de R$ 250,00 por função aos servidores efetivos integrantes da Comissão Julgadora de Infrações Ambientais.
Essa comissão tem por finalidade julgar defesas e recursos referentes às penalidades administrativas aplicadas pelo Poder Público em matéria ambiental. Atualmente, é composta por três servidores, dois efetivos.
De acordo com a Administração Municipal, ao comporem a comissão, os servidores passam a desempenhar tarefas que vão além das atribuições de seus cargos de origem, razão pela qual entende-se justo que recebem a gratificação.
Trata-se, também, de equiparar o tratamento conferido a outros servidores efetivos que integram as comissões previstas na Lei Municipal nº 5.212/2022.
PROJETO DE LEI Nº 077/2023: busca obter autorização legislativa para possibilitar a desafetação e permuta de uma rua na localidade de Linha Imperial, mais especificamente na ligação dos loteamentos Altos do CTG e Fritsch.
Segundo o Poder Executivo Municipal, os loteamentos foram aprovados conforme processos de parcelamentos nº 2014/045 (Loteamento Fritsch) e nº 2016/035 (Loteamento Altos do CTG) sem que fosse observada a continuidade da via pública entre os mesmos. Desta forma, cada loteamento tem uma rua descontinuada, que acaba sem possibilidade de interligação ou retorno.
Atualmente, estão sendo desmembrados novos lotes do Loteamento Altos do CTG, por isso, o Escritório Técnico do Plano Diretor entendeu necessária a readequação para correção da continuidade da via. Para atender essa interligação, é necessária a desafetação da Rua E do Loteamento Altos do CTG e a permuta com a Rua B2 – Quadra E do projeto de desmembramento nº 2022/091.
PROJETO DE LEI Nº 078/2023: autoriza a contratação emergencial e temporária de um professor para os Anos Iniciais e um monitor educacional, ambos com carga horária semanal de 22 horas.
As contratações têm por objetivo substituir as servidoras Jaqueline Loff e Juliane Rein de Carvalho, que entrarão em licença maternidade, respectivamente, para os meses de setembro e novembro de 2023.
O Poder Executivo Municipal destaca que as contratações serão imediatamente cessadas quando finalizar a excepcionalidade.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
