Os Projetos de Lei do Executivo nº 040/2023 e nº 041/2023 foram aprovados na sessão ordinária de terça-feira, 2 de maio de 2023.
O Projeto de Lei nº 040/2023 autoriza abrir crédito especial de R$ 8.411,48 para criação de rubrica orçamentária adequada para fins de restituição do saldo remanescente de transferência recebida da União, como Auxílio Financeiro aos Contratos de Concessão do Transporte Público Coletivo.
Segundo a Administração Municipal, para que se viabilize a restituição pretendida, possibilitando-se ao Município a respectiva prestação de contas, é necessária a criação de rubrica orçamentária própria.
O Projeto de Lei nº 041/2023, por sua vez, autoriza abrir crédito especial de R$ 8 milhões para criação de rubrica orçamentária adequada, com o propósito de viabilizar a aplicação dos recursos recebidos da Caixa Econômica Federal por meio da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 5.114, de 13 de abril de 2022, para fins de liquidação do crédito outrora tomado pelo Município junto ao Programa FINISA.
De acordo com o Poder Executivo, não obstante a aludida lei tenha previsto a abertura de crédito especial no orçamento de 2022, a operação de crédito pretendida não foi efetivada à época, tornando-se necessária nova autorização legislativa. Assim, para que o recurso que se aporta possa ser devidamente aplicado, necessita-se da criação de rubrica orçamentária própria.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
