Os Projetos de Lei do Executivo nº 030/2023 e nº 039/2023 foram aprovados na sessão ordinária de terça-feira, 25 de abril de 2023.
O Projeto de Lei nº 030/2023 autoriza o pagamento de jeton (gratificação em dinheiro) para os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O valor do jeton será de R$ 250,00 por sessão realizada, uma sessão mensal e apenas em caso de efetiva e demonstrada atuação.
A JARI, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, foi localmente instituída pela Lei Municipal nº 2.435/1998, sendo composta por um representante do Município, um representante do Órgão Autuador e um representante da comunidade, integrante do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO).
O servidor público que integra a JARI receberá gratificação por função, na forma da Lei Municipal nº 5.212/2022, não sendo extensível para os representantes da comunidade.
Nessa linha, considerando que a existência da JARI é consectário legal, e como forma de valorizar e estimular seus integrantes, inclusive para assegurar-lhe o contínuo funcionamento, a Administração Municipal entende razoável instituir o jeton.
O Projeto de Lei nº 039/2023, por sua vez, autoriza a contratação emergencial e temporária de um auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 44 horas; três monitores educacionais, com carga horária semanal de 22 horas; um psicólogo, com carga horária semanal de 40 horas, e um psiquiatra, com carga horária semanal de 20 horas. Os profissionais atuarão na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
A contratação de um auxiliar de serviços gerais decorre da necessidade de suprir a vaga da servidora Ariane dos Anjos Menezes, que se afastou de suas funções para desempenho de mandato classista.
Já a contratação de dois monitores educacionais se faz necessária para fazer frente às necessidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) que, atualmente, atende setenta educandos, dentre crianças e adolescentes com necessidades especiais, bem como de um monitor de abrigamento, pois o responsável passou a ocupar o cargo de gestor do CADUNICO desde 2 de março 2023, serviço ofertado pelo Município em forma de agendamento, por se tratar de programa de transferência de renda do Governo Federal.
Por fim, as contratações de um psicólogo e de um psiquiatra decorrem do aumento excepcional de demanda pelos serviços de saúde mental em âmbito local, notadamente após a pandemia da COVID-19 e, recentemente, em razão dos lamentáveis episódios de violência ocorridos em creches e escolas do país
Além disso, segundo a Prefeitura, encontra-se em elaboração, pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, o denominado Plano Municipal de Saúde Mental, voltado aos educandários da rede municipal de ensino, o que redundará a necessidade de aporte de recursos humanos.
O Poder Executivo destaca que as contratações serão imediatamente cessadas quando da nomeação de candidatos aprovados em concurso público, para os cargos efetivamente vagos, ou até a cessação da excepcionalidade.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
