O Pedido de Providências nº 034/2023 e o Pedido de Informações nº 011/2023, ambos encaminhados pelo vereador Tarcísio Brescovit (Patriota), foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira, 4 de abril de 2023.
O Pedido de Providências nº 034/2023 solicita ao Poder Executivo Municipal a manutenção das ruas da localidade de Linha Gonçalves Dias, bem como a roçada nas laterais das vias.
O Pedido de Informações nº 011/2023, por sua vez, solicita que seja informado à Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis esclarecimentos sobre o transporte escolar, que é um direito constitucional conforme o artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal. O vereador solicita cópia da autorização para o transporte escolar, expedida conforme determinação do artigo 136, do Código Brasileiro de Trânsito, de todos os veículos - próprios e terceirizados - que prestam o serviço de transporte escolar com contrato com o Município. Brescovit também quer a cópia das apólices de seguro de todos os veículos - próprios e terceirizados - que prestam o serviço de transporte escolar com contrato com o Município. Caso o Poder Executivo não tenha os documentos, o vereador solicita uma justificativa.
Conforme a proposição, o transporte escolar é um programa que permite o acesso dos alunos as escolas, diminuindo sua evasão escolar e garantindo sua inserção educacional.
“Sabe-se do esforço mútuo despendido pelas instituições envolvidas na oferta deste programa para proporcionar um serviço digno e com segurança para as crianças. Diante desta premissa, a segurança dos estudantes precisa ser garantida a todo tempo. Assim, os veículos aprovados passam pela vistoria semestral feita pelo DETRAN, para a verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança e demais requisitos exigidos nas normas legais. Portanto, no veículo aprovado, deve ser afixado de forma visível o selo da ‘autorização para o transporte escolar’”, destaca Brescovit.
O vereador afirma que recebeu várias reclamações do transporte escolar e também recebeu a informação de um acidente envolvendo um ônibus do transporte escolar no dia 13 de março de 2023, próximo a escola do Bairro Vale Verde.
“É dever do legislativo fiscalizar o correto cumprimento das leis. Lembrando que as autorizações devem ter data anterior ao início das aulas”, ressalta Tarcísio.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
