O Projeto de Lei do Executivo nº 032/2023 foi aprovado na sessão extraordinária desta quarta-feira, 29 de março de 2023. A matéria legislativa altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 5.102, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamenta a formação e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
De acordo com a Prefeitura Municipal, as alterações se fazem necessárias para a adequação da legislação municipal à recente normatização exarada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
A resolução, dentro inúmeras modificações à Resolução nº 170/2014, também do CONANDA, passou a dispor acerca do processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar, trazendo alterações não presentes na lei municipal acerca do processo de escolha.
Conforme o Poder Executivo Municipal, dentre as alterações mais significativas, consta a necessidade de que o processo seletivo dos conselheiros seja publicado com seis meses de antecedência, o que impõe a pronta adequação da legislação municipal.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
