Os Projetos de Lei do Executivo nº 014/2023 e nº 020/2023 foram aprovados na sessão ordinária de terça-feira, 7 de março.
O Projeto de Lei nº 014/2023 altera a descrição dos cargos de agente de Contratação e agente de Compras e Contratos, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.181/2022.
Segundo a Prefeitura Municipal, as alterações se dão em relação às atribuições e requisitos para provimento dos cargos, com o objetivo de melhor adequá-los aos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Além disso, para assegurar a compatibilização da formação exigida ao cargo, almejando a excelência no desempenho das funções, a Administração Municipal exigirá como requisito de instrução o curso superior completo na área das Ciências Jurídicas (Direito), Administração, Contabilidade, Economia ou Processos Gerenciais.
O Projeto de Lei nº 020/2023, por sua vez, autoriza a contratação emergencial e temporária de um professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e três monitores Educacionais, todos com carga horária semanal de 22 horas. Os profissionais atuarão na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
A contratação de um professor de Atendimento Educacional Especializado se faz necessária por conta do aumento da demanda de alunos que precisam desse profissional.
Já a contratação de três monitores Educacionais se dá em razão do atendimento durante o transporte escolar.
A Prefeitura destaca que as contratações serão imediatamente cessadas quando da possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
