Vereadora também questiona o não cumprimento de cláusulas da própria proposta anexada da empresa vencedora
O Pedido de Informações nº 003/2023, encaminhado pela vereadora Neiva Flores Martins (PDT), foi apreciado na sessão ordinária desta quarta-feira, 22 de fevereiro.
O pedido solicita que seja informado à Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis esclarecimentos em virtude de grave visualização de não cumprimento de cláusulas do Edital de Concorrência Pública nº 013/2018, que trata da concessão de uso onerosa de gestão e exploração dos estacionamentos rotativos de veículos nas vias públicas do município de Nova Petrópolis e documentos disponíveis no site da Prefeitura e também o não cumprimento de cláusulas da própria proposta anexada da empresa vencedora.
A vereadora quer saber:
Conforme o item 16.3.2.1 DESPESAS COM PESSOAL COLABORADORES do edital: informar a quantidade de colaboradores e respectivos cargos que visam cumprir o item supracitado, devendo ser apresentado, mês a mês, com início em janeiro de 2021. A vereadora pede a cópia das notificações e quais as medidas adotadas por parte do Executivo em caso do não cumprimento.
Conforme o item 2.3.2 DESPESAS OPERACIONAIS - Manutenção de Sinalização Vertical/Horizontal. A vereadora solicita cópia das notificações e quais as medidas adotadas por parte do executivo em caso do não cumprimento.
Conforme decreto vigente, Neiva também pede qual a quantidade de vagas de carga e descarga, moto, rápida, idoso, deficiente e automóvel.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as placas de regulamentação são obrigatoriamente vermelhas. Contudo, como afirma Neiva, pode-se observar, ao longo de várias ruas do estacionamento rotativo, que elas estão desbotadas e amarelas. “Diante deste fato, está havendo autos de infração nestas áreas? Se sim, por que estão sendo efetivadas se a sinalização está em desacordo com o CTB?”, questiona a vereadora.
Neiva questiona, também, se os monitores da Zona Azul podem multar ou encaminhar foto para os agentes de trânsito para estes fazerem a multa.
Para Neiva, a Zona Azul é um serviço público de administração e exploração do sistema de estacionamento rotativo. “Este serviço, via de regra, pode ser explorado pelo próprio Poder Público ou mediante concessão”, afirma a vereadora.
Ainda de acordo com ela, a concessão de serviço público é uma forma de delegação. “O Poder Público, titular do serviço, entrega a uma pessoa jurídica a execução de determinado serviço. A concessão de serviços públicos está prevista no artigo 175 da Constituição Federal de 1988. A concessão deve, obrigatoriamente, ser precedida de lei que autorize a sua instituição e procedimento licitatório na modalidade concorrência pública”, diz Neiva.
A vereadora também destaca que a lei geral que regulamenta as concessões no Brasil é a nº 8987/1995.
“Ela conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu por sua conta e risco e por prazo determinado”, ressalta Neiva.
Diante destes aspectos, a vereadora explica que não pode o Poder Executivo deixar de fiscalizar a qualidade do serviço prestado a qual foi por ele delegado.
“O Executivo está terceirizando o serviço, mas não a responsabilidade, tendo o dever de fiscalizar se a empresa está cumprindo um serviço digno à população. Não há como aceitar inúmeras reclamações da população pela falta de monitores, parquímetros com problemas, falta de placas de sinalização, placas que já estão amareladas, placas escondidas e ausência de informação junto aos parquímetros de pontos conveniados. Não há como ser conivente, pois o sistema já está em operação há três anos e ainda há problemas que não foram resolvidos desde o início”, conclui Neiva.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
