A Moção nº 001/2023, encaminhada pelo vereador Tarcísio Brescovit (Patriota), foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira, 22 de fevereiro.
A moção repudia o Decreto Federal nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares; restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido; suspense a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro; suspende concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Para Brescovit, o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, exorbita o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo.
“O decreto fere diversos dispositivos constitucionais, em especial os artigos 170 e 217 da Constituição Federal, constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente na atividade econômica legalmente desempenhada por cerca de 3,7 milhões de pessoas no país, entre comerciantes, instrutores, fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações, aproximadamente, 4,7% do PIB nacional. Também cerceia expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas”, explica o vereador.
Conforme Tarcísio, o decreto também fere diretamente a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais. Além disso, ainda segundo o vereador, viola o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil.
“Se o decreto for mantido, será o fim do tiro desportivo no Brasil, esporte que trouxe ao Brasil a primeira medalha em Jogos Olímpicos. Tal fato ocorreu nas Olimpíadas da Antuerpia, em 1920, onde o atleta Afrânio Antônio da Costa conquistou a medalha de prata no tiro esportivo com pistola”, afirma Brescovit.
O vereador destaca que, dentre às disposições do decreto, algumas colocam em xeque as atividades de controle de fauna exótica invasora, previstos no artigo 225 da Constituição Federal.
“O documento afronta o artigo 5º, II da Constituição Federal, ao obrigar o registro de armas em órgão incompetente, confrontando dispositivos da Lei Federal nº 10.826/2003 e a hierarquia das normas”, conclui Tarcísio.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
