O Projeto de Lei do Executivo nº 117/2022 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 20 de dezembro. A matéria legislativa estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício financeiro de 2023 em R$ 114 milhões.
Segundo a Prefeita Municipal, para a apuração de R$ 114 milhões foram utilizados como parâmetros o efetivo desempenho do corrente exercício e as variações apresentadas nos últimos anos, bem como a previsão de ingresso de alguns auxílios destinados à realização de obras. A proposta respeita na íntegra os preceitos legais, como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Administração afirma que fez adequações aos valores de algumas ações previstas no Quadro de Evolução da Despesa, objetivando elaborar o Orçamento Municipal de 2023 o mais próximo possível da realidade e das necessidades apontadas pelas Secretarias Municipais, conforme apurado em audiências públicas.
As receitas foram estimadas em conformidade com a realidade e o histórico da arrecadação municipal, cuja memória de cálculo foi devidamente encaminhada, como prevê a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas, por sua vez, ficaram limitadas a esta projeção de arrecadação, priorizando as áreas da educação, da saúde e o funcionamento da máquina administrativa.
Em relação aos investimentos previstos para o Orçamento de 2023, o Poder Executivo destaca que serão realizados se houver capacidade financeira e se as despesas de funcionamento dos serviços públicos corresponderem às projetadas. Também continuará sendo respeitada a Receita Corrente Líquida com as despesas de pessoal.
A projeção é que os gastos do Poder Executivo alcancem um percentual de 49,31% e no Legislativo um percentual de 0,69%, ambos abaixo dos limites prudenciais definidos pela Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
As despesas efetivas com Educação alcançarão 35,58%, num montante de R$ 27.629.060,00. Já as despesas próprias com Saúde deverão alcançar 25,96%, num valor correspondente a R$ 19.516.150,00. Assim, estarão atendidas as exigências constitucionais.
Quanto ao desempenho financeiro do Município e as projeções para o próximo exercício, a Prefeitura enfatiza o que tem sido o destaque de Nova Petrópolis, hoje, exigência da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, o equilíbrio entre as receitas e as despesas. A Administração afirma que busca gastar aquilo que efetivamente vai arrecadar no exercício ou que seja resultante do superávit financeiro dos exercícios financeiros anteriores.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
