O Projeto de Lei do Executivo nº 104/2022 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 18 de outubro. A matéria legislativa altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.174, de 8 de setembro de 2022, que dispõe sobre o pagamento de diárias ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e servidores do Poder Executivo de Nova Petrópolis. O projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Egon Ackermann (Republicanos) e Tarcísio Brescovit (Patriota).
A proposição altera o inciso 1º, 2º, 3º e 4º, do artigo 3º, buscando conferir harmonia ao texto normativo, incluindo a possibilidade, aos secretários municipais e servidores, de ressarcimento das despesas com hospedagem quando de deslocamentos para dentro do estado do Rio Grande do Sul. Assim, a redação da lei passará a ser da seguinte forma:
§ 1º Quando de deslocamento para dento do Estado, fica autorizado o ressarcimento adicional pelas despesas de hospedagem e locomoção urbana dentro do local de destino, desde que devidamente comprovadas através do documento hábil.
§ 2º Compreendem-se como despesas de hospedagem os valores oriundos de pernoite em estabelecimento próprio.
§ 3º A diária com pernoite dentro do Estado passará a ser de R$ 220,00.
§ 4º Compreendem-se como despesas de locomoção urbana os gastos com estacionamento, táxi, ônibus, trem, lotação ou similares, dentro do local de destino.
De acordo com a Administração Municipal, a previsão de cobertura de despesas com hospedagem, em verdade, já consta no artigo 1º da Lei Municipal nº 5.174/2022. Mas, para o Poder Executivo, o atual valor da diária paga para os secretários municipais e servidores, em deslocamentos para dentro do Estado, é insuficiente (R$ 43,51), não se mostrando razoável que suportem eventuais despesas com pernoite, especialmente por estarem atuando no interesse do Município.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
