A Moção nº 003/2022, encaminhada pelo vereador Cláudio Antônio Gottschalk (PDT), foi aprovada na sessão ordinária do dia 30 de agosto de 2022. O documento apoia o Projeto de Lei Federal nº 3.723/2019, que modifica regras do registro, cadastro e porte de armas de fogo, além de regular o exercício das atividades de Colecionador, Atirador Esportivo e Caçador (CAC). A matéria legislativa está em tramitação no Senado.
De acordo com Gottschalk, não existe uma lei específica que regulamenta a matéria, portanto, as atividades exercidas por caçadores, atiradores e colecionadores pode ser extinta a qualquer momento por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, até mesmo, pelo presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica as categorias mencionadas.
“Mais de 100 municípios já mandaram suas moções de apoio ao projeto de lei, acredito que nós também podemos fazer nossa parte e ajudar os caçadores, atiradores e colecionadores”, destaca o vereador.
Com a aprovação unânime, a Moção de Apoio nº 003/2022 será encaminhada para o Senado Federal e para a Câmara de Deputados.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
