O Projeto de Lei do Executivo nº 070/2022 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 16 de agosto. A matéria legislativa altera parcialmente a Lei Municipal nº 4.991, de 16 de junho de 2021, que institui o Programa de Esterilização de Caninos e Felinos como Método Oficial de Controle Populacional e de Zoonoses no âmbito do Município de Nova Petrópolis.
De acordo com a Administração Municipal, as alterações buscam aprimorar o programa instituído, de forma a reduzir o crescimento descontrolado destes animais por meio da esterilização e microchipagem, estimulando e conscientizando a população em relação à guarda responsável, propondo, assim, o bem-estar animal e a prevenção e controle de zoonoses. O Poder Público Municipal destaca a necessidade de implementação de ações que fomentem o monitoramento, o controle e a redução do número de animais de rua.
Nesse sentido, a Prefeitura Municipal buscou criar mecanismos que possam minimizar as adversidades inerentes à superpopulação de animais domésticos, tais como:
a) obtenção de um levantamento populacional de cães e gatos por meio do registro de animais, obtido por meio da microchipagem;
b) conscientização da comunidade, por meio da realização de palestras sobre a importância da esterilização como forma ética de controle populacional de cães e gatos;
c) redução dos casos de abandono e registros de denúncias referentes à crueldade contra animais;
d) redução dos registros de acidentes de trânsito e outros envolvendo animais errantes.
O Poder Executivo ressalta que a população de animais errantes, sem controle ou monitoramento, constitui fator de alto risco para a transmissão de diversas zoonoses, já que os mesmos podem ser hospedeiros, reservatórios ou transmissores de patologias diversas. Nesse aspecto, a implantação do microchip de identificação garantirá melhor controle da população de animais de zoonoses e proporcionará maior segurança à população, evitando furtos e possibilitando a identificação de animais fugitivos, bem como aqueles abandonados intencionalmente nas ruas. A partir da microchipagem, a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente passarão a ter um cadastramento de animais atendidos pelo programa, assim como todos os dados dos respectivos tutores.
Vale destacar que o programa prioriza a esterilização e microchipagem das fêmeas, sem que isso implique, contudo, em desatendimento dos caninos e felinos machos. Também não há limite quantitativo máximo de animais por família a serem contemplados pelo programa, devendo ser observada a disponibilidade orçamentária anual.
O Poder Público Municipal salienta, ainda, que a alteração também visa contemplar aqueles tutores que se enquadrem no conceito de baixa renda, compreendido como aquelas famílias inclusas no programa Cadastro Único (CAD Único), do Governo Federal, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, além dos animais comunitários e dos animais que se encontram sob a tutela de entidades não governamentais legalmente instituídas no Município.
Para as famílias inseridas no CAD Único foi estabelecido um limite de renda mensal per capita de até meio salário-mínimo. Já para as famílias comprovadamente hipossuficientes, a renda mensal do grupo familiar não poderá ultrapassar três salários-mínimos.
Conforme a Administração, a implementação do programa se dará por meio da contratação de serviços especializados de esterilização de cães e gatos, por meio de castração cirúrgica e implante subcutâneo de microchip, mediante contratação de clínicas veterinárias devidamente habilitadas e estabelecidas no município de Nova Petrópolis.
O método de castração seguirá a técnica brasileira de esterilização de cães e gatos, com aplicação de anestesia, seguindo complementarmente as normas éticas dispostas pelos Conselhos Federal e Estadual de Medicina Veterinária. A microchipagem será realizada pela clínica veterinária contratada e seguirá a recomendação técnica. Será de responsabilidade do tutor do animal a entrada e retirada do animal da clínica veterinária na data agendada para o procedimento cirúrgico, sob pena de arcar com os custos inerentes.
Com o projeto de lei a Administração Municipal busca, portanto, atingir a máxima efetivação do programa já existente, já que todos os animais (cães e gatos) esterilizados deverão ser microchipados, o que invariavelmente redundará na normatização e regulação da posse, propriedade e guarda destes animais, errantes ou não, bem como a manutenção da saúde pública por meio da prevenção e controle de zoonoses em âmbito municipal.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comuicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
