O Projeto de Lei do Executivo nº 073/2022 foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, 9 de agosto. A proposição institui o incentivo por Desempenho do Programa Previne Brasil, previsto pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, e pela Portaria nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que estabelece o pagamento por desempenho no alcance dos indicadores pelas Equipes de Atenção Primária no Município de Nova Petrópolis.
Conforme a Prefeitura Municipal, o Previne Brasil objetiva substituir o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), instituído pela Portaria MS/GM n° 1.654, de 19 de julho de 2011, ao qual o Município fez jus ao incentivo, e em consequência revoga todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.308/2013.
De acordo com site do Ministério da Saúde (disponível em https://aps.saude.gov.br/gestor/financiamento), o programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas.
O Executivo Municipal destaca que a proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem. O Previne Brasil equilibra valores financeiros per capita referentes à população efetivamente cadastrada nas Equipes de Saúde da Familia (ESF) e de Atenção Primária (AP), com o grau de desempenho assistencial das equipes somado a incentivos específicos, como ampliação do horário de atendimento (Programa Saúde na Hora); equipes de saúde bucal informatização (Informatiza APS); equipes de Consultório na Rua; equipes que estão como campo de prática para formação de residentes na APS, entre outros programas.
Do valor mensalmente repassado ao Município, pelo Ministério da Saúde, referente ao Componente de Incentivo Financeiro da APS – por Desempenho, do Piso de Atenção Básica, pretende-se destinar de 50% a 100% para as equipes de saúde da família, de acordo com a avaliação de desempenho divulgada pelo Ministério da Saúde, estimulando e valorizando, assim, seu empenho e os resultados obtidos.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
