Como forma de preservar a nossa história, a Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis disponibiliza à comunidade em geral as fotos dos vereadores nas sessões da Casa Legislativa Municipal.
CRÉDITO DAS FOTOS: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
PROPOSIÇÕES APRECIADAS NO DIA 4 DE ABRIL DE 2023:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/2023: autoriza o pagamento de jeton (gratificação em dinheiro) para os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O valor do jeton será de R$ 250,00 por sessão realizada, uma sessão mensal e apenas em caso de efetiva e demonstrada atuação.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/2023: altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 5.166, de 10 de agosto de 2022, que dispõe sobre o pagamento de bolsa aos médicos residentes em Medicina da Família e Comunidade. A alteração se dá no valor pago pelo Município aos residentes, que passa de R$ 6.669,57 para R$ 8.280,41.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/2023: institui nova lei que disciplina o parcelamento do solo no município de Nova Petrópolis.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/2023: autoriza o Poder Executivo a subvencionar as Associações de Pais e Mestres das Escolas Municipais.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/2023: autoriza a contratação emergencial e temporária de um médico clínico geral, com carga horária semanal de 40 horas; dois operadores de máquina, ambos com carga horária semanal de 44 horas, e um auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 44 horas.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 034/2023 - Encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit (Patriota): que o Poder Executivo Municipal providencie a manutenção das ruas da localidade de Linha Gonçalves Dias, bem como a roçada nas laterais das vias.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 035/2023 - Encaminhado pelo vereador Egon Ackermann (Republicanos): que o Poder Executivo Municipal providencie a manutenção de rua na localidade de Linha Pirajá Alta, pois, segundo Ackermann, a via está em péssimas condições.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 011/2023 - Encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit (Patriota): que seja informado à Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis esclarecimentos sobre o transporte escolar, que é um direito constitucional conforme o artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal. O vereador solicita cópia da autorização para o transporte escolar, expedida conforme determinação do artigo 136, do Código Brasileiro de Trânsito, de todos os veículos - próprios e terceirizados - que prestam o serviço de transporte escolar com contrato com o Município. Brescovit também quer a cópia das apólices de seguro de todos os veículos - próprios e terceirizados - que prestam o serviço de transporte escolar com contrato com o Município. Caso o Poder Executivo não tenha os documentos, o vereador solicita uma justificativa.
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