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Projetos em Tramitação

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APROVADO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE NOVA PETRÓPOLIS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, NA FORMA DO ART. 31, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 13.019/14

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Votação
Parecer Jurídico 018-2017
Parecer Comissão Única de Pareceres 015-2017
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Data: 29/06/2017
APROVADO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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votação
Parecer Comissão Única de Pareceres 016-2017
Parecer Jurí­dico 020-2017
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Data: 29/06/2017
APROVADO AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Comissão Única de Pareceres 016-2017
Parecer Jurí­dico 020-2017
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Data: 29/06/2017
APROVADO AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE CINCO AUXILIARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO

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Parecer Comissão Única de Pareceres 014-2017 .
Parecer Jurí­dico 018-2017
votação
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Data: 08/06/2017
APROVADO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE PARCEIRIA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS

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Parecer Comissão Única de Pareceres 010/2017
Parecer Jurí­dico 013-2017
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Data: 11/05/2017
APROVADO CRIA E EXTINGUE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Comissão Única de Pareceres 008-2017
Parecer Jurí­dico 011-2017
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Data: 04/05/2017
APROVADO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO, DO FUNDO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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votação
Parecer Comissão Única de Pareceres 008-2017
Parecer Jurí­dico 011-2017


Data: 27/04/2017
APROVADO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A BRIGADA MILITAR DE NOVA PETRÓPOLIS.

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Parecer Jurí­dico 012-2017
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Parecer Comissão Única de Pareceres 009-2017
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Data: 27/04/2017
REPROVADO CRIA E EXTINGUE CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurí­dico 012-2017
Parecer Comissão Única de Pareceres 009-2017
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Data: 27/04/2017
APROVADO PROCESSO nº 002493-02.00/14-1 CONTAS DE GOVERNO/2014 ÓRGÃO: EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. PARACER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DE CONTS DPS SENHORES REGIS LUIZ HAHN E GREGOR HERMANN, ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, NO EXERCÍCIO DE 2014.

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Data: 20/04/2017
APROVADO APROVA AS CONTAS DO PREFEITO REGIS LUIZ HAHN DO VICE-PREFEITO GREGOR HERMANN - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurí­dico 09 e 10-2017
Parecer Comissão Única de Pareceres 07 e 08-2017
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Data: 20/04/2017
APROVADO ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2017 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurí­dico 09 e 10-2017
Parecer Comissão Única de Pareceres 07 e 08-2017
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Data: 13/04/2017
APROVADO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurí­dico 008-2017
Parecer Comissão Única de Pareceres 005-2017
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Data: 13/04/2017
APROVADO ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL DE 2017 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurídico 09 e 10-2017
Parecer Comissão Única de Pareceres 07 e 08-2017
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Data: 13/04/2017
APROVADO AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Comissão Única de Pareceres 005-2017
Parecer Jurídico 007-2017
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Data: 30/03/2017
APROVADO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA À ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurí­dico 008-2017
Parecer 005/2017 Comissão Única de Pareceres
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Data: 30/03/2017
APROVADO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA E SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO NOVA ESPORTES - RECREAÇÃO E LAZER (ANEREL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurídico 008-2017
Parecer 05-2017 Comissão Única de Pareceres
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Data: 30/03/2017
APROVADO INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O TÍTULO DE RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DE HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurídico 006-2017
Parecer Comissão Única Pareceres 004-2017
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Data: 30/03/2017
APROVADO DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurídico 02-2016


Data: 23/02/2017
APROVADO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

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Parecer Jurídico - 003-2017
Parecer da Comissão Única de Pareceres - 001-2017
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Data: 16/02/2017
RETIRADO PELO AUTOR DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurí­dico 004-2017
Parecer Comissão Única de Pareceres 002-2016
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Data: 16/02/2017
APROVADO AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO

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Parecer Jurídico 01-2017
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Data: 18/01/2017
APROVADO AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Parecer Jurídico 01-2017
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Data: 18/01/2017
APROVADO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE PARCERIA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Parecer Jurí­dico 01-2017
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Data: 18/01/2017
APROVADO AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À OASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer Jurí­dico 01-2017
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Data: 18/01/2017

Assunto:

Ano:

Tipo:

Indicação Nº 015/2019

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Data: 22/04/2019
Pedido de Informações Nº 027/2019

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Data: 22/04/2019
Pedido de Informações Nº 028/2019

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Data: 22/04/2019
Pedido de Informações Nº 029/2019

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Data: 22/04/2019
Pedido de Informações Nº 030/2019

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Data: 22/04/2019
Pedido de Informações Nº 031/2019

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Data: 22/04/2019
Pedido de Providências Nº 016/2019

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Data: 22/04/2019
Pedido de Providências Nº 017/2019

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Data: 22/04/2019
Pedido de Informações Nº 032/2019

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Data: 22/04/2019
Requerimento de Homenagem - Coral Masculino Canto Alegria

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Data: 22/04/2019
Indicação Nº 013/2019

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Data: 15/04/2019
Pedido de Informações Nº 025/2019

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Data: 15/04/2019
Pedido de Informações Nº 026/2019

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Data: 15/04/2019
Requerimento de Homenagem (protocolo 154/2019)

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Data: 15/04/2019
Moção Nº 002-1029

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Data: 15/04/2019
Pedido de Informações Nº 023/2019

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Data: 08/04/2019
Pedido de Informações Nº 024/2019

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Data: 08/04/2019
Pedido de Providências Nº 015/2019

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Data: 08/04/2019
Pedido de Informações Nº 022/2019

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Data: 08/04/2019
Pedido de Informações Nº 020/2019

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Data: 01/04/2019
Pedido de Informações Nº 021/2019

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Data: 01/04/2019
Pedido de Providências Nº 012/2019

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Data: 01/04/2019
Pedido de Providências Nº 013/2019

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Data: 01/04/2019
Pedido de Providências Nº 014/2019

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Data: 01/04/2019
Indicação Nº 010/2019

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Data: 25/03/2019
Indicação Nº 011/2019

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Data: 25/03/2019
Indicação Nº 012/2019

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Data: 25/03/2019
Pedido de Informações Nº 018/2019

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Data: 25/03/2019
Pedido de Informações Nº 019/2019

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Data: 25/03/2019
Pedido de Providências Nº 011/2019

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Data: 25/03/2019
Moção nº 001/2019

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Data: 25/03/2019
Indicação Nº 008/2019

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Data: 18/03/2019
Indicação Nº 009/2019

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Data: 18/03/2019
Pedido de Informações Nº 017/2019

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Data: 18/03/2019
Pedido de Informações Nº 016/2019

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Data: 18/03/2019
Indicação Nº 005/2019

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Data: 11/03/2019
Indicação Nº 006/2019

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Data: 11/03/2019
Pedido de Informações Nº 013/2019

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Data: 11/03/2019
Pedido de Providências Nº 008/2019

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Data: 11/03/2019
Pedido de Informações Nº 014/2019

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Data: 11/03/2019
Indicação Nº 007/2019

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Data: 11/03/2019
Pedido de Informações Nº 015/2019

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Data: 11/03/2019
Pedido de Providências Nº 009/2019

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Data: 11/03/2019
Pedido de Providências Nº 010/2019

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Data: 11/03/2019
Pedido de Informações Nº 009/2019

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Data: 07/03/2019
Pedido de Informações Nº 010/2019

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Data: 07/03/2019
Pedido de Informações Nº 012/2019

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Data: 07/03/2019
Indicação Nº 003/2019

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Data: 07/03/2019
Indicação Nº 004/2019

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Data: 07/03/2019
Pedido de Providências Nº 007/2019

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Data: 07/03/2019