Na sessão ordinária do dia 22 de março de 2022 foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nº 023/2022 e nº 024/2022.
Confira mais informações sobre as proposições
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/2022: autoriza a abertura de crédito suplementar para viabilizar a aplicação do saldo financeiro proveniente do superávit do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
De acordo com a Administração Municipal, o superavit de R$ 1.738.875,69 será aplicado no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.113/2020, que rege o FUNDEB.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2022: propõe a contratação emergencial e temporária de três monitores educacionais, dois dos quais atuarão junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), do CRAS, e outro diretamente na rede municipal de ensino.
Segundo a Prefeitura Municipal, a contratação dos monitores educacionais junto ao SCFV decorre da necessidade de atendimento de dois educandos de inclusão inseridos no programa, sendo que os profissionais darão o suporte necessário ao educador social responsável.
Já na rede municipal de ensino, o monitor educacional se faz necessário para suprir o aumento da demanda dos alunos. O Poder Executivo salienta, ainda, que cada monitor educacional pode atender concomitantemente apenas dois alunos.
A Administração Municipal destaca que todas as contratações são destinadas a suprir demandas específicas, sempre para assegurar a escorreita prestação de serviço público. Findas as emergências detectadas ou aprovados candidatos em concurso público vindouro, o que vier a ocorrer primeiro, as contratações serão cessadas.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
