Projeto de Lei nº 028/2024 - Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.381 de 21 de março de 2024, que amplia a Zona Urbana do Pinhal Alto prevê que o Caput do Art. 1º, da Lei Municipal em questão passa a vigorar com a seguinte redação: A Zona urbana da localidade de Pinhal Alto fica ampliada para abranger também, as atuais matriculas de nº 23.513, 23.514, e 23.516 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis. A justificativa do Executivo é de que quando da proposição da Lei Municipal nº 5.381/2024 inadvertidamente constaram as matriculas antigas dos imóveis que passaram a integrar a Zona Urbana, sendo que na atualidade tais áreas encontram-se matriculadas com novo número.
Projeto de Lei nº 029/2024 – Autoriza a afetação de imóveis integrando-os ao sistema viário com a denominação de Rua Tirol. Os imóveis em questão foram desapropriados no ano de 2023, sendo que a presente Lei apenas visa garantir seu status como Rua. Isso melhorará a integração da malhaa viária do Município em especial da ligação da Rua Edvino Schumann com a Rua Stuttgart.
Projeto de Lei nº 030/2024 – Dispõe sobre a instituição de Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação da estrada Rio Caí. A contribuição de melhoria terá como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução da obra de pavimentação da referida estrada.
Pedido de Informações nº 010/2024 – encaminhado pelo vereador Egon Ackermann(Republicanos) – solicita que seja informado à Casa Legislativa, através da Secretaria de Planejamento um relatório dos últimos 12 meses de todos os projetos(construções) que foram apresentados e aprovados na prefeitura. Que contenha neste relatório o tempo que levou para cada projeto ser aprovado.
Pedido de Informações nº 11/2024 – encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(Patriota) para que seja informado à casa legislativa, através da Secretaria de Meio Ambiente, um relatório por escrito de todos os projetos que foram protocolados e aprovados na pasta até a presente data. Apresentar contrato firmado com a empresa Marques Consultoria Agrícola e Ambiental que presta assessoria ao município de Nova Petrópolis – com relação dos profissionais do corpo técnico com suas devidas horas contratadas e valores pagos. A relação dos servidores que trabalham na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, atuando diretamente no departamento do meio ambiente, com suas devidas funções e remuneração.
Pedido de Providências nº 017/2024 – encaminhado pelo vereador Tarcísio Brescovit(Patriota), para que o Poder Executivo através de sua secretaria competente providencie o fechamento dos buracos e a manutenção da rua na localidade de Chapadão logo abaixo da escolinha velha.
Fonte: Câmara de Vereadores Nova Petrópolis
