Na sessão ordinária de terça-feira, 29 de agosto, foram aprovados, por unanimidade, três projetos de lei do Poder Executivo Municipal.
Confira as informações completas das matérias legislativas:
PROJETO DE LEI Nº 085/2023: busca obter autorização legislativa necessária para possibilitar a desafetação parcial de determinada área e a afetação parcial posterior de outra como área verde, de modo a permitir a substituição desta, em entorno próximo, para a instalação de um reservatório de água. O reservatório permitirá a melhoria do abastecimento no Bairro Vila Germânia, garantindo maior armazenamento de água tratada.
De acordo com a Administração Municipal, por se tratar de loteamentos e proprietários distintos, na origem, as áreas estavam configuradas. Porém, os técnicos da CORSAN indicaram pelo reposicionamento do reservatório, necessitando-se, portanto, a alteração de finalidade que se busca no projeto de lei.
O Poder Executivo destaca que as áreas são equivalentes, não representando prejuízo ou deturpação decorrente de seus devidos usos.
PROJETO DE LEI Nº 088/2023: destina-se à abertura de crédito especial de R$ 208.323,42 para criação de rubrica orçamentária adequada, para aplicação de recurso recebido do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional da Cultura, para auxílio aos setores culturais, conforme Lei Complementar nº 195/2022.
Como regra, a aplicação de recursos específicos e/ou que sobrevenham no curso do exercício financeiro necessitam da criação de rubricas orçamentárias específicas para viabilizar sua destinação. É o presente caso, onde a adequação orçamentária se faz necessária para aplicar saldo de recurso repassado pelo Governo Federal. De acordo com a a Prefeitura, os recursos se destinam a iniciativas do setor cultural.
PROJETO DE LEI Nº 091/2023: propõe a contratação emergencial e temporária de um Técnico de Enfermagem, com carga horária semanal de 40 horas.
A contratação busca substituir a servidora Arlete T. Gauer Schneider, que estará de licença interesse. O Poder Executivo Municipal destaca que a contratação em questão será rescindida quando da cessação da excepcionalidade, com o retorno da servidora.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação Câmara Nova Petrópolis
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
