Os Projetos de Lei do Executivo nº 045/2023, nº 046/2023 e nº 047/2023 foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira, 9 de maio de 2023. As matérias legislativas foram aprovadas por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 045/2023 destina-se à abertura de crédito especial de R$ 40 mil para criação de rubrica orçamentária adequada para fins de aplicação dos recursos aportados pelo Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Termo de Convênio FPE nº 4808/2022 – SICDHAS, referente ao Projeto Melhores Amigos, cujo objeto é a esterilização cirúrgica de, no mínimo, 200 animais (cães e gatos), conforme termo de referência integrante do Processo Administrativo nº 098/2022. Assim, para que o recurso possa ser devidamente aplicado, necessita-se da criação de rubrica orçamentária própria.
O Projeto de Lei nº 046/2023, por sua vez, destina-se à abertura de créditos especiais de R$ 55 mil, necessários ao custeio do ressarcimento de despesas de pessoal, por conta da cedência do servidor público efetivo e estável do Município de Bom Jesus/RS, autorizada pela Lei Municipal 5.246, de 15 de março de 2023.
Por fim, o Projeto de Lei nº 047/2023 destina-se à abertura de crédito especial de R$ 100 mil, para criação de rubrica orçamentária adequada, a fim de aplicar os recursos de emenda impositiva ao Orçamento Geral da União, repassado ao Município de Nova Petrópolis como Transferência Especial – Indicação do Deputado Ubiratan Sanderson, para fins de possibilitar a aquisição de equipamentos para beneficiamento de mel em prol da associação de produtores local. Assim, para que o recurso que se aporta possa ser devidamente aplicado, necessita-se da criação de rubrica orçamentária própria.
CRÉDITO DA FOTO: Jordana Kiekow | Comunicação CVNP
Fonte: Câmara de Vereadores de Nova Petrópolis
