Nova Petrópolis - Quinta-Feira, 20 de Julho de 2017 Bem-vindo ao site da Câmara de Vereadores
Brasão
Telefone (54) 3281.1710 | 3281.3255

Pauta

Titulo Data
Projeto de Lei Nº 038/2017, de 10 julho de 2017.
REGULAMENTA O ART. 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3925/2009 QUE REMETE À EDIÇÃO DE LEI PRÓPRIA SOBRE A CONCESSÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, AS FÓRMULAS DE CÁLCULO, A CONTRAPARTIDA E CONDIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DESSA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• arquivo
• Parecer Comissão Única de Pareceres 017-2017
• Parecer Jurídico 021-2017
11-07-2017
Clique sobre o arquivo para fazer o download
Horário de
Atendimento
Atendimento Segunda à Sexta
9h às 11h30m
13h30m às 17h30m
Brasão
Sessões
Ordinárias
Seção Quintas-Feiras
à partir das 19h
Av. 15 de Novembro, 737
Nova Petrópolis-RS | CEP: 95150-000
(54) 3281.1710 | (54) 3281.3255
Facebook Webde